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#3708837

À luz da Lei nº 9.637/1998 e do modelo de governança das Organizações Sociais (OS), a exigência de participação de representantes do Poder Público no Conselho de Administração tem como finalidade principal:

  • Transformar a OS em entidade integrante da Administração Pública indireta, em razão da presença estatal no órgão deliberativo.
  • Viabilizar controle finalístico (de resultados e aderência ao interesse público), alinhando decisões estratégicas às metas do contrato de gestão.
  • Substituir o contrato de gestão por deliberações do Conselho, que passa a ser o instrumento jurídico central da parceria.
  • Eliminar a necessidade de prestação de contas e de transparência, já que o controle ocorre apenas internamente pelo Conselho.
  • Permitir que o Poder Público administre diretamente a entidade, definindo e executando as rotinas do dia a dia.
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