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#3708852

No âmbito da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), a Administração Pública pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil (OSC) para realizar campanha educativa. A OSC produzirá materiais com recursos próprios e voluntariado; o Município fornecerá divulgação oficial e permitirá o uso de praça pública para o evento, sem repasse de verbas. Nessa situação, o instrumento adequado é:

  • Termo de colaboração, pois a iniciativa é da Administração Pública.
  • Termo de fomento, pois a iniciativa é da OSC e não há repasse financeiro.
  • Acordo de cooperação, pois não envolve transferência de recursos financeiros.
  • Convênio, pois há interesse público e recíproco entre as partes.
  • Contrato administrativo, pois há atuação conjunta para finalidade pública.
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