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#3708846

À luz da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), assinale a alternativa que apresenta corretamente a hipótese típica de utilização do termo de colaboração.

  • Parceria sem transferência de recursos financeiros, em que Administração e OSC conjugam esforços para atingir finalidade de interesse público.
  • Parceria com transferência de recursos financeiros, em que a proposta do objeto e a política pública a ser executada são propostas pela Administração Pública.
  • Parceria com transferência de recursos financeiros, em que a iniciativa do objeto é da organização da sociedade civil, cabendo à Administração apenas apoiar financeiramente a execução.
  • Contratação de serviços comuns, com pagamento mediante contraprestação, regida predominantemente pela Lei de Licitações e Contratos, sem foco em metas e resultados pactuados em plano de trabalho.
  • Parceria firmada exclusivamente por dispensa de chamamento público, por se tratar de repasse de dinheiro público a entidade privada sem fins lucrativos.
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