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#2399485

São cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):

  • alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções
  • fiscalização unilateral e alteração do contrato
  • ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico
  • alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico
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