A Princípio da Supremacia do Interesse Público, que permite à administração agir coercitivamente.
B Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que veda à administração abrir mão de suas prerrogativas.
C Princípio da Proporcionalidade, que assegura a adequação entre a conduta do contratado e a penalidade aplicada.
D Princípio da Continuidade do Serviço Público, que exige que o serviço não seja interrompido pelas penalidades.
E Princípio da Autotutela, que possibilita à administração rever seus atos a qualquer tempo.