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Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:

  • Cumprimento irregular de prazos.
  • Decretação de insolvência civil do contratado.
  • Razões de interesse público, justificadas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
  • Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
  • Cumprimento irregular de projetos.
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