De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente
tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair
responsabilidade aos entes públicos em caso de inadimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso
esta falhe na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora.
Nesses casos, a responsabilidade da Administração
Pública será
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