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#2563569

De acordo com a Lei n. 8.429/1992, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade: 

  • qualquer pessoa.
  • apenas membros do Poder Judiciário.
  • apenas membros do Poder Legislativo.
  • apenas membros do Poder Executivo.
  • apenas brasileiros natos.
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