A As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
B Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
C É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
D A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
E A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.