Anulada / Desatualizada
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para
apurar a prática de ato de improbidade administrativa doloso,
que teria sido cometido pelo agente público João, ocorrido em
agosto de 2022, que causou prejuízo ao erário da União em
decorrência de superfaturamento em licitação na ordem de
trezentos mil reais. Ao final das investigações, o advogado de
João propôs ao MPF a celebração de um acordo de não
persecução civil (ANPC), para evitar o ajuizamento de ação de
improbidade com possibilidade de condenação de seu cliente a
sanções mais gravosas.
Preenchidos os requisitos legais, em tese, é possível a celebração do acordo de não persecução civil e, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92,
Preenchidos os requisitos legais, em tese, é possível a celebração do acordo de não persecução civil e, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92,
