A Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.
B Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
E Todos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.