A É possível reconhecer a coisa julgada material no âmbi­to do procedimento administrativo.
B A procedimentalização da atividade administrativa alcança não apenas a produção de atos administrativos, mas também o seu desfazimento.
C Uma vez encerrado o procedimento administrativo, as questões nele decididas não se sujeitam a revisão judi­cial.
D Não é nula motivação de decisão no procedimento administrativo fundamentada apenas na alegação gené­rica de interesse público
E No procedimento administrativo é válida decisão dis­cricionária não fundamentada no princípio da propor­cionalidade.