No âmbito federal sobreveio a Lei nº
9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos
dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o diploma legal elenca
diversos princípios informadores da atuação da Administração, dentre eles o princípio da
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