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#1901549

Ao cabo de procedimento administrativo disciplinar, a autoridade responsável por decidir aplicou a pena de demissão e remeteu a motivação da decisão ao parecer do departamento jurídico do órgão.


Nessa situação hipotética, a decisão é

  • válida, porém ineficaz, até que a falta de motivação seja suprida.
  • válida, visto que, tendo a motivação sido declarada no parecer, não há necessidade de repeti-la na decisão.
  • nula, por falta de motivação.
  • inexistente, por ausência de motivação, obrigatória para a aplicação de penalidade a servidor.
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