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#1864176

Os Processos Administrativos buscam alcançar os objetivos específicos previstos em lei em todas as atividades realizadas pela Administração Pública. A lei específica descreve como devem funcionar os procedimentos administrativos do Estado, de quem é a competência de cada coisa e como cada instituição pública deve funcionar, com a finalidade de executar os fins necessários para a organização pública da nação, a organização da mesma e sua previsibilidade são preservadas. Porém, há situações que fogem ao esperado, se houver processo administrativo, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com as opções a seguir, qual motivo abaixo, seria desconsiderado nos termos da Lei nº 9.784/99, não seria necessário a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?

  • Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
  • Quando for aplicado jurisprudência sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
  • Decorram de reexame de ofício.
  • Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
  • Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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