Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a
Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:
I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos,
obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da
decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão
competente.
III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo
quando obrigatória a representação, por força de lei.
O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a
Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?