A Em caso de risco iminente, é defeso à Administração adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
B A convalidação de um ato administrativo dispensa a motivação para a sua prática.
C A Administração não necessita responder a todas as indagações feitas por aqueles que participaram de uma consulta pública promovida.
D Procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessados pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação.