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Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

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#3165813
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2024 IGEDUC Câmara de Olinda - PE
Analista Legislativo Especialidade Controladoria Interna

Julgue o item que se segue.


No rito ordinário do Processo Administrativo Disciplinar, é garantido ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

  • Certo
  • Errado
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