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Anulada / Desatualizada
#2314841

No que concerne, única e expressamente, ao processo e procedimento judicial previstos na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

  • não se admite ação penal privada subsidiária da pública.
  • como regra, a ação penal é pública condicionada à representação.
  • o acusado pode arrolar até 8 (oito) testemunhas em sua defesa.
  • a sentença deve ser proferida oralmente, ficando registrada em mídia anexada ao processo.
  • da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias.
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