A mandar instaurar o competente inquérito criminal para apuração das devidas responsabilidades do infrator.
B formular denúncia ao Poder Judiciário, com as cópias dos autos para a devida apuração e responsabilização judicial.
C determinar a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades civis, criminais e administrativas.
D remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
E noticiar a autoridade policial competente para a devida apuração da infração penal.