A a ação penal, independentemente da natureza culposa oudolosa do delito, será pública condicionada à representação;
B o crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipótesesprevistas em lei prescinde do dolo específico de causar danoao erário;
C o crime de fraudar o caráter competitivo do procedimentolicitatório é formal e prescinde da existência de prejuízo aoerário;
D o interrogatório, por se tratar de lei especial, ocorre logoapós o recebimento da denúncia, impedindo a aplicação daregra geral que prevê a sua realização ao final da instrução;
E a conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada emprocedimento licitatório configura infração de menorpotencial ofensivo, não sendo punido aquele que apenascontribui para que terceiro viole o sigilo.