O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder
Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração
Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o
cumprimento do interesse público. Com base nesse
tema, julgue as alternativas a seguir:
I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não
abrangendo a fiscalização de atos administrativos.
II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização
para operações de crédito são exemplos de controle
legislativo sobre a Administração.
III. O controle legislativo é exercido apenas pelo
Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em
níveis estaduais ou municipais.
IV. O controle legislativo substitui o controle judicial,
garantindo a legalidade de todos os atos administrativos.
Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o
que ser afirma em:
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