A assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
B sustar o ato impugnado e comunicar a sua decisão ao Ministério Público da Comarca competente.
C aplicar multa ao responsável pela prática do ato ilegal e solicitar a abertura do competente inquérito policial.
D intimar o servidor infrator para os devidos esclarecimentos, sob pena de decretação de sua prisão.
E ajuizar imediatamente a ação cabível contra o servidor infrator, a fim de buscar aplicar-lhe as devidas sanções.