Suponha que uma empresa pública, com o objetivo de
evitar que determinados atos por ela praticados causem
prejuízos ao patrimônio público e, consequentemente,
sejam objeto de anulação, solicita um parecer jurídico
prévio do Ministério Público, como órgão fiscalizador e
controlador da Administração Pública, sobre a regularidade desses atos administrativos.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público
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