Julgue as seguintes assertivas: I.Nas esferas administrativa e controladora, não se
decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem
que sejam consideradas as consequências práticas da
decisão. No âmbito judicial, todavia, o juiz não possui
esse dever diante da independência funcional. II.A motivação de decisões que se baseiam em valores
jurídicos abstratos demonstrará a necessidade da
medida imposta ou da invalidação de ato, contrato,
ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em
face das possíveis alternativas. A mesma exigência
aplica-se à adequação da referida medida. III.A decisão que, nas esferas administrativa,
controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato,
contrato, ajuste ou processo deverá indicar de modo
expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Essa exigência não se aplica à invalidação de norma
administrativa, que possui procedimento próprio, no qual
suas consequências jurídicas e administrativas serão
avaliadas. É correto o que se afirma somente em:
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