Ana, servidora pública, ocupante de cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração, na administração pública indireta do
Município Alfa, após completar os requisitos exigidos pela ordem
jurídica, teve sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura
estatal competente. No entanto, tinha dúvidas se o ato de
aposentadoria teria sua legalidade apreciada, por outra estrutura
estatal, para fins de registro.
Ao consultar um especialista, foi corretamente informado à Ana
que
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