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#3707735

No sistema francês (contencioso administrativo), assinale a alternativa que melhor expressa a ideia central do modelo, especialmente quanto ao órgão competente para decidir, em regra, litígios entre particular e Administração.

  • No sistema francês, vigora a unicidade de jurisdição, cabendo ao Poder Judiciário comum a palavra final tanto em conflitos privados quanto em litígios administrativos.
  • No sistema francês, a Administração é julgada, em regra, por uma jurisdição administrativa especializada, separada da jurisdição comum, culminando classicamente no Conselho de Estado (Conseil d’État).
  • No sistema francês, o contencioso administrativo corresponde ao processo administrativo interno do Poder Executivo, sem caráter jurisdicional.
  • No sistema francês, as decisões administrativas internas (recursos e conselhos) substituem a jurisdição comum, mas permanecem sempre sujeitas à revisão do Judiciário comum por força da inafastabilidade da jurisdição.
  • No sistema francês, inexiste autonomia institucional da justiça administrativa, que funciona como mera instância administrativa do Executivo.
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