A Ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano por prova pré-constituída, contra ato (ou omissão) ilegal ou abusivo de autoridade pública (ou agente no exercício de atribuições do Poder Público), quando não for caso de habeas corpus ou habeas data, inclusive diante de justo receio de violação.
B Ação constitucional voltada à tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa, proposta por qualquer cidadão, para anular atos lesivos ao erário, independentemente de prova pré-constituída.
C Remédio constitucional cabível sempre que houver ameaça a qualquer direito, ainda que dependa de dilação probatória (perícia e testemunhas), desde que a parte indique a autoridade coatora.
D Ação constitucional destinada a assegurar liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, sendo o prazo para impetração de 120 dias contados da publicação do ato.
E Ação constitucional para obter acesso e retificação de dados pessoais em registros de entidades governamentais, desde que demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída.