A A ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa, inclusive pessoa jurídica, para impugnar ato meramente ilegal, independentemente de demonstração de lesividade ao interesse público.
B A ação popular é instrumento privativo do Ministério Público para anular atos administrativos contrários à moralidade administrativa, ainda que sem repercussão patrimonial.
C A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão (em pleno gozo dos direitos políticos) para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público em sentido amplo, alcançando também entidades como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público e entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
D A ação popular somente é cabível contra atos da Administração Direta (União, Estados, DF e Municípios), não se estendendo a empresas públicas e sociedades de economia mista.
E A ação popular destina-se exclusivamente à tutela do patrimônio público material, não abrangendo moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural, por se tratar de lei anterior à CF/88.