A sustação de contrato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, precedida de comunicação à Administração Pública, que poderá lançar mão de seu poder de revisão.
B sustação da execução de ato eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, caso não atendida a ordem pela Administração Pública.
C anulação de atos discricionários por critérios de conveniência e oportunidade, pela Administração Pública Indireta.
D revogação de atos discricionários por critérios de legalidade, pelo Poder Judiciário.
E anulação de ato administrativo eivado de vício de legalidade pelo Tribunal de Contas, apurado por meio de representação extrema.