A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942,
disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e
na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes
quanto ao controle da Administração Pública, dentre as quais a
norma que dispõe que a invalidação de ato, contrato ou ajuste
deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e
administrativas.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
