Em 2022, o Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região pretende
adquirir certos equipamentos que só podem ser fornecidos por
empresa exclusiva. Para tanto, o TRT instaurou um processo
administrativo, no bojo do qual restou demonstrada a
inviabilidade de competição, por meio de atestado de
exclusividade.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida
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