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#3475087

A submissão dos entes públicos à obrigatoriedade de licitação para a aquisição de bens e serviços não exclui a possibilidade de, nas hipóteses legalmente previstas, a Administração pública celebrar contratação direta. Dentre as exigências constantes da Lei nº 14.133/2021, está a Instrução dos processos de contratação direta com

  • demonstração sobre a impossibilidade de licitar.
  • estudo técnico preliminar.
  • matriz de repartição de riscos,
  • projeto Integrado, básico e executivo.
  • análise de riscos.
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