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#3106693

Estará dispensada de licitações no âmbito da administração pública, segundo prescreve a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no seu artigo 75, a contratação que tenha por objeto:

  • mão de obra de limpeza em museus e órgãos de pesquisas.
  • complementação de estoque mínimos em almoxarifados de entidades de ensino público.
  • obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00.
  • manutenção de veículos militares independentes do valor.
  • aquisição de medicamentos para emprego em comunidade indígenas.
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