A O art. 241 da CF/88, por si só, já institui integralmente o consórcio público, dispensando lei para disciplinar sua constituição e funcionamento.
B A atuação consorcial, por ser interfederativa, não se submete aos princípios do art. 37 da CF/88, podendo adotar regime mais flexível de contratações e pessoal.
C A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em cumprimento ao art. 241 da CF/88, e a atuação do consórcio deve observar os princípios do art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
D O art. 241 da CF/88 autoriza apenas a gestão associada de serviços públicos, mas veda a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens entre entes consorciados.
E Por constituírem forma de cooperação federativa, os consórcios públicos podem ser utilizados para afastar a necessidade de licitação e reduzir exigências de transparência, desde que haja interesse regional.