A Por possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público pode afastar a observância dos princípios da Administração Pública, atuando como uma associação privada comum.
B O consórcio público de direito privado adquire personalidade jurídica pelo simples protocolo de intenções, independentemente de registro, por se tratar de instrumento de cooperação federativa.
C A opção pela personalidade de direito privado (art. 6º, II, da Lei nº 11.107/2005) exige atendimento aos requisitos da legislação civil, sem que isso elimine a incidência de controles e princípios públicos decorrentes da finalidade pública.
D A escolha do direito privado implica que o consórcio público não se submete à necessidade de procedimentos impessoais em contratações e seleção de pessoal, bastando a conveniência administrativa dos gestores.
E A natureza de direito privado do consórcio público transforma sua finalidade em predominantemente econômica, equiparando-o a empresa privada, com liberdade plena de gestão de bens e recursos.