Conforme a Lei nº 11.107/2005, a personalidade jurídica do consórcio público, inclusive quando constituído como pessoa jurídica de direito privado, decorre automaticamente da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, sendo dispensável o atendimento de requisitos da legislação civil.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
