A A dispensa de licitação pelo consórcio público pode ocorrer por conveniência administrativa, desde que haja justificativa genérica de eficiência.
B A Lei nº 11.107/2005 autoriza limites diferenciados para dispensa de licitação, mas sua aplicação independe de regulamentação e dispensa a formalização de processo administrativo.
C As hipóteses de dispensa aplicáveis ao consórcio público são próprias e distintas das previstas na legislação geral de licitações, em razão de sua natureza associativa.
D A Lei nº 11.107/2005 (art. 13, §1º) autoriza o consórcio público a adotar limites diferenciados para dispensa de licitação, devendo a operacionalização observar o regulamento (Decreto nº 6.017/2007) e exigir processo formal motivado, com justificativa de preço e controles.
E A adoção de limite diferenciado pelo consórcio público autoriza o fracionamento do objeto para que cada contratação se enquadre no teto de dispensa, desde que haja publicidade do extrato.