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#2473190

Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados

  • unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.
  • pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.
  • pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
  • pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
  • pelos entes da Federação que se associarem.
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