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#2775544

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

  • prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.
  • prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.
  • transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
  • transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.
  • promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.
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