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#3400029

A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.

  • A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública
  • O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados
  • O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados
  • Não é permitido consórcio público na área de saúde
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