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#3162691

O instituto do direito administrativo, que pode ser celebrado exclusivamente entre entes políticos da Federação para a realização de objetivos de interesse comum, resultando na criação de pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de direito público, é denominado

  • termo de parceria.
  • termo de execução descentralizada.
  • contrato de repasse.
  • consórcio público.
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