A O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
B Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.
C O consórcio público adquirirá sempre personalidade jurídica de direito público.
D Os entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
E A constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.