A A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
B A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por, pelo menos, 2/3 dos entes consorciados.
C Os contratos sociais disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
D O consórcio público poderá, mediante realização de licitação, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
E Os entes consorciados, isoladamente ou em conjunto, bem como o consórcio público, constituem partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.