A a ausência de defesa técnica por profissional habilitado no processo administrativo causa a nulidade absoluta do feito, por ferimento à Constituição Federal de 1988.
B o funcionário público em estágio probatório poderá ser demitido ou exonerado, a depender do caso, mediante procedimento administrativo abreviado, garantida a ampla defesa.
C somente por lei poderá ser exigido, para habilitação do candidato a cargo público, o exame psicotécnico.
D a Constituição Estadual poderá criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes e entidades.
E o titular do cargo de Defensor Público está dispensado de apresentar procuração para atuar em juízo.