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Concurso público

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#1656216
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Concurso público
2022 FCC TRT - 17ª Região (ES)
Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia +

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei nº 8.112/1990, pois 

  • o concurso não poderia ter sido realizado em duas etapas.
  • não poderia ter havido prorrogação da validade do concurso.
  • a validade do concurso deveria ter sido de dois anos.
  • o edital também deveria ter sido publicado em jornal diário de grande circulação.
  • o novo concurso somente poderia ter sido aberto após esgotada a lista de classificação do concurso anterior.
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