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#3707726

No âmbito das fontes secundárias (indiretas) do Direito Administrativo, assinale a alternativa que melhor expressa sua característica central e sua função prática na aplicação do direito.

  • As fontes secundárias possuem força normativa primária e criam obrigações administrativas diretamente, tal como a lei em sentido estrito.
  • As fontes secundárias não têm, por si sós, força normativa primária, mas atuam como critérios de interpretação, integração e uniformização das decisões administrativas e judiciais.
  • As fontes secundárias se limitam à doutrina e aos costumes, excluindo-se a jurisprudência, que sempre tem efeito vinculante.
  • As fontes secundárias equivalem às súmulas vinculantes, pois ambas obrigam formalmente a Administração e o Judiciário.
  • As fontes secundárias não influenciam a Administração Pública, servindo apenas como referência acadêmica sem utilidade prática.
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