A As fontes primárias restringem-se às leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional, não abrangendo a Constituição Federal nem súmulas vinculantes.
B A Constituição Federal é parâmetro de validade dos demais atos; decretos e portarias podem inovar livremente contra a lei se houver interesse público.
C Lei complementar é sempre hierarquicamente superior à lei ordinária, independentemente da matéria tratada, razão pela qual pode revogar qualquer lei ordinária.
D Súmulas vinculantes, embora não sejam lei em sentido formal, constituem fonte primária por terem efeito vinculante sobre a Administração Pública direta e indireta e sobre o Judiciário, a partir de sua publicação.
E Atos infralegais (como regulamentos e portarias) são fontes primárias por possuírem força normativa imediata e poderem criar deveres originários aos particulares sem base legal.