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Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

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#2267522
Direito Administrativo: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
2017 IV - UFG Câmara de Anápolis - GO
CSUFG Analista Administrativo Controlador Interno

De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei é

  • a Controladoria Geral da União.
  • o Tribunal de Contas da União.
  • o Ministério Público da União.
  • a Advocacia Geral da União.
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