A O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.
B Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.
C A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.
D O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.
E A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.